O sistema TECLegis propicia a elaboração de todas as proposições legislativas, como o Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Representação, Requerimento, Moção, Indicação e outros previstos no Regimento Interno das Câmaras Municipais. 

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O sistema permite, para além da elaboração e a protocolização das proposições, o registro da data, da hora e da identificação do servidor responsável, a partir da geração de informação eletrônica de atividade que resulta em um relatório. Além do relatório, o operador do sistema, antes de instaurar um documento (peça processual legislativa) que compõe o processo legislativo, deve proceder a abertura do "Termo de Abertura de Procedimento Legislativo", e a partir dele, dará sequência na tramitação, com o acompanhamento do processo, e os registros regimentais exigíveis, como os prazos legais, a distribuição da proposição e o recebimento, análise e encaminhamento dos pareceres, até à confecção da pauta da Ordem do Dia, com os posteriores registros da discussão e votação das matérias nela incluídas. O sistema TECLegis possibilita a leitura da proposição apresentada, atendendo ao princípio da transparência ativa, antes do início de sua tramitação regimental.

 

A disponibilização do sistema é feita de forma personalizada, com o estudo do Regimento Interno de cada Casa Legislativa e, a partir dele, é feita a adequação para cada realidade institucional. Nesse processo é levado em consideração as rotinas dos operadores, buscando a melhor adaptação e usabilidade para os servidores/gestores e vereadores.

 

Um sistema pensado e desenvolvido para ser eficiente, eficaz e resolutivo, considerada a boa técnica legislativa e sua higidez perante o legislativo municipal e suas atribuições legais e constitucionais. 

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O sistema TECLegis foi desenvolvido visando agilidade, sustentabilidade e a otimização das funções, trazendo os melhores resultados para o corpo técnico e para a vereança, contribuindo para o desenvolvimento do município com mais agilidade e segurança, simplificando a rotina de escala produtiva repetitiva, obedecendo aos critérios da mais alta responsabilidade, necessária e inequívoca, ao desempenho das atividades institucionais.